09 maio 2018

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE GUARDINHA/GUARDA-MIRIM/LEGIONÁRIO-MIRIM PARA FINS DE CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Muitos trabalhadores ao procurarem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a fim de obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição questionam se o período em que exerceram a função como Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário-mirim pode ser considerado para fins de contagem na aposentadoria, contudo, a Autarquia Federal na maior parte dos casos não considera tal período para fins de contagem, justificando que os Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário-mirim enquadram-se como aprendizes, e que a atividade possui caráter socioeducativo, assim não criam vinculo laboral com as empresas, além de não haver recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 4 do Decreto 2.318/86 e decreto 94.338/87.

Entretanto, tal assunto tem gerado controvérsias, já que o Poder Judiciário, por meio de algumas decisões, reconheceu o período de Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário, levando em conta alguns requisitos que devem ser demonstrado de plano.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 27.10.2015 no Pedido de Uniformização de Jurisprudência – Resolução 32/2015, por meio de seu Conselheiro Representante do Governo, Rafael Schmidt Waldrich, considerou válido os seguintes requisitos para comprovar tal período, sendo que o trabalhador deve demonstrar por meio de prova documental contemporânea (documentos da época) e prova testemunhal que o Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário-mirim, trabalhava em jornada de trabalho igual à de qualquer outro empregado, contudo, o pedido de Uniformização de Jurisprudencial não foi conhecido pelo voto divergente do Relator Geraldo Almir Arruda.

Entretanto existirem decisões favoráveis, a jurisprudência dominante nos Tribunais não reconhece os períodos laborados como Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário, argumentando que não configura vínculo empregatício, possuindo caráter socioeducativo.

Portanto, chega-se a conclusão que para obter o reconhecimento do período laborado como Guardinhas/Guardas-mirim/Legionário-mirim é necessário trazer ao processo provas documentais consubstanciadas com prova testemunhal, levando em conta que cada Juiz pode entender e julgar de uma maneira dependendo de cada caso concreto.

Fonte: Dra. Danielle Cristina – Barbosa e Freitas Soc. De Advogados

Vagner Cesar de Freitas

Vagner@barbosaefreitas.com.br

3 thoughts on “DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE GUARDINHA/GUARDA-MIRIM/LEGIONÁRIO-MIRIM PARA FINS DE CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”

  1. Preciso de informações sobre a utilização do tempo em que trabalhei como guardinha para me aposentar. O tempo restante que falta para que eu comprove a contribuição seria complementado com o trabalho na guardinha de Campinas . Tenho o comprovante expedido pela guardinha . É suficiente de esse comprovante?

    No aguardo,

    Obrugado

  2. O meu problema é igual do Míguel, eu tenho o comprovante da Guardinha, i INSS fala que não é valido para fins de contagem de tempo.
    Pergunto eu, isso procede ou não?

  3. Boa tarde Vagner,
    Gostaria de saber se você tem conhecimento de alguém da guardinha ou patrulheiro que trabalharam no passado, na época era sem o registro em carteira e sem recolhimento do INSS, se alguém conseguiu contar este tempo como aposentadoria e conseguiram ganhar?
    O meu caso eu era patrulheiro na cidade de Campinas no período de 14/12/1980 à 10/03/1986 e esse período me ajudaria muito para a contagem para me aposentar, mas já me falaram que o inss quer a comprovação do recolhimento do inss.
    Fico no aguardo
    Muito obrigado.
    Carlos

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