19 jul 2018

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO ESTATUTÁRIO

Como para os trabalhadores do regime celetista(CLT), os servidores públicos estão vinculados ao seu regime de previdência próprio, ou seja, os trabalhadores estatutários(médicos , enfermeiros, policiais militares etc..), inclusive a aposentadoria especial.

Primeiramente cabe observar o disposto na Constituição Federal foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 33, que diz:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Diferentemente dos trabalhadores do RGPS(INSS), a Aposentadoria Especial do Servidor Público             ainda não foi regulamentada, o que tem levado esses trabalhadores que exercem atividade de risco ou sob condições insalubres, tem buscado salvaguardar o seu direito a aposentadoria especial.

O STF de forma correta e justa, vem reconhecendo a aplicação da regra do RGPS(INSS) na concessão do benefício da Aposentadoria Especial aos servidores públicos, já são inúmeras as decisões nesse sentido, são algumas profissões que estão enquadrada e aptas a pleitear o benefício especial, confira-se: Médicos, Dentistas, Enfermeiros e auxiliares, Engenheiros, Guardas Municipais, Policiais (Civil, Militar, Federal e Rodoviário), Ressalta-se que as atividades mencionadas, são apenas exemplificativas.

Diante disso, os servidores devem procurar seus direitos, requerendo o benefício da aposentadoria especial junto  ao órgão responsável, e em caso negativa o que normalmente acontece, deve pleitear seu direito judicialmente.

Vagner Cesar de Freitas

Vagner@barbosaefreitas.com.br

 

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