12 fev 2019

ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA

No âmbito da estabilidade provisória, destaca-se a estabilidade gestante. A Sumula 244 do TST em seu inciso III diz que: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”

Em Analise ao referida Sumula, deixa claro que a gestante no período de experiencia, não tem direito a estabilidade provisória.

Entretanto, a Estabilidade a Gestante foi contemplada na nossa CF/88 no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: “…fica vedada a dispensa pensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Da leitura do texto constitucional, resta evidente a intenção em proteger a Gestante, independente do conhecimento do empregador da gravidez, ou mesmo a modalidade do contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou prazo determinado(ex: Experiência).

Sem assim a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, visa proteger à trabalhadora gestante, cumprindo assim a sua função de proteção a vida e dignidade da pessoa humana.

Portanto, é inválida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que contratada por intermédio de contrato a prazo determinado, nova redação do inciso III da Súmula 244 do TST: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Vagner Cesar de Freitas

vagner@barbosaefreitas.com.br

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