27 jun 2019

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS DO TRABALHADOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO.

Com a alta médica do INSS e a recusa da Empresa em aceitar o trabalhador, ele (o Trabalhador) fica jogado nesse limbo jurídico, com o contrato de trabalho suspenso, sem receber beneficio ou salário para sua subsistência e de sua família, haja vista o caráter alimentar da prestação.

 É muito comum o trabalhador se encontrar nessa situação, sem tem qualquer fonte de renda, e é justamente nessa hora que ele mais necessita dos seus rendimentos para se sustentar, comprar medicamentos, tratamentos e etc.., ou seja o trabalhador se encontra numa situação miserável em razão da ausência de remuneração ou benefício. Pois Bem.

 A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa-fé e correção. Não pode o serviço médico da empresa, descumprir o ato administrativo e impedir o acesso do empregado ao trabalho e seus respectivos salários.

Nesses casos a Empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional para o exercício de suas atividades, devendo ser afastado ou reabilitado para uma nova função pelo INSS.

Entretanto deve se esclarecer o seguinte. Se é esse o entendimento da empresa, então é dever dela (a empresa) questionar a alta médica do INSS no Juízo competente, o que ressalta – se, nenhuma das empresas o faz, simplesmente descumprem o ato administrativo, e joga todo ônus para o trabalhador.

Assim, até que se obtenha uma decisão judicial, deve o empregador pagar os salários do empregado desde a alta médica do INSS, o que não se pode admitir é que, diante da alta do INSS, o empregado fique jogado à própria sorte, sem qualquer provimento para sua subsistência, pois cabe ao empregador o risco do negócio, no entanto , o que vemos é o empregador agir com verdadeiro desprezo a vida do trabalhador.

Nos termos do artigo 476 da CLT, “em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” Assim sendo, com a alta médica do INSS, deve ser assegurado ao empregado o seu retorno ao trabalho.

No caso de incapacidade laborativa do empregado, deve o empregador manter o pagamento dos salários, ou se tratar de limitação funcional, o seu retorno em atividade compatível com sua limitação.

Para o trabalhador que se encontra nessa situação, não há outra alternativa, senão procurar a tutela do Judiciário, para ter garantido o seu direito de receber seu salário.

Vagner Cesar de Freitas

vagner@barbosaefreitas.com.br

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