13 set 2019

AUMENTO DE 25% NA APOSENTADORIA

DO AUMENTO DE 25% NAS APOSENTADORIAS DO RGPS (INSS)

Incialmente cumpre informar que a majoração de 25% no é devia àqueles que recebem o benéfico da aposentadoria por invalidez, que no momento da concessão ou no decorrer dos anos, venha necessitar de auxilio de terceiros.

A avaliação da incapacidade, leva em conta a situação do segurado e deve ser atesada pelo perito do INSS.

No que se refere ao valor, a aposentadoria por invalidez será de 100% do salário benefício, sendo que esse valor pode ser acrescido de 25%  caso o segurado venha necessitar de auxilio permanente de terceiros, previsão legal no art. 45 parágrafo único da Lei 8213/91, e trata-se de um direito personalíssimo, logo não é incorporado na pesão por morte.

No entanto, para os demais benefícios, como aposentadoria por idade a jurisprudência vem concedendo o referido acréscimo de 25% , desde que preencha os requisitos elencados no art. 45.

De acordo com o Relator Rogerio Favreto do TRF da 4ª região, a aplicação do dispositivo legal de forma restrita, apenas para aposentaria por invalidez “…acerreta violação do princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual…”

Assim de acordo com essa decisão, tem-se que o acréscimo de 25% deve ser concedido independentemente da espécie de aposentadoria, merecendo tratamento igual todo segurado, garantindo o mínimo de dignidade para sobrevivência (art. 201, I CF/88).

Nesse sentido, tendo o segurado a necessidade de auxilio de terceiros para as tarefas do dia – a – dia, independentemente da espécie de sua aposentadoria, é devido o referido acréscimo de 25%.

Vagner Cesar de Freitas

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