25 fev 2021

APOSENTADORIA ESPECIAL

Beneficiários da Aposentadoria Especial NÃO poderão continuar exercendo atividades insalubres ou perigosas sob o risco de suspensão do benefício.

O STF no dia 23/02/2021 (terça-feira) julgou o Tema 709 da repercussão geral no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, normativo que proíbe que o beneficiário da aposentadoria especial continue ou retorne ao trabalho em condições especiais após a concessão do benefício.

No Julgamento ficou decidido da seguinte maneira:

a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas;

b) propor a alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida:

“4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão .”;

c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento;

d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento.

Portanto, aqueles Segurados que vierem a receber a Aposentadoria Especial de forma administrativa ou judicial a partir do julgamento da decisão do STF em 23/02/2021 NÃO PODERÃO continuar exercendo qualquer atividade nociva e em caso de tutela antecipada em processo judicial depois de 23/02/2021, o beneficiário da Aposentadoria Especial deve se afastar imediatamente do labor nocivo, e para ambas as situações, as consequências para quem descumprir a decisão do STF é a SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ENQUANTO TRABALHAVA EM ATIVIDADE ESPECIAL E RECEBEU A APOSENTARIA DE FORMA CONCOMITANTE.

Já com relação aqueles Segurados que já se aposentaram ANTES do julgamento do STF em 23/02/2021 de forma JUDICIAL e QUE NO PROCESSO HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO TRABALHADOR CONTINUAR NA MESMA ATIVIDADE, NESTE CASO ELE NÃO PERDERÁ A SUA APOSENTADORIA MESMO QUE CONTINUE NA MESMA ATIVIDADE.

Entretanto, para aqueles Segurados que também se aposentaram administrativamente ou judicialmente antes do julgamento do STF em 23/02/2021 e NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO PARA O TRABALHADOR CONTINUAR NA MESMA ATIVIDADE, estes, NÃO PODERÃO CONTINUAR A EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS!

Informa-se que para apenas esses casos de aposentadoria anteriores ao julgamento do STF, não haverá a obrigação de devolução dos valores recebidos até a decisão do julgamento!

Por fim, quem for beneficiário da Aposentadoria Especial ANTES ou DEPOIS do julgamento do STF, seja de forma administrativa ou judicial e que neste caso não houve o reconhecimento para o trabalhador continuar na mesma atividade, o INSS ira SUSPENDER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO e o Segurado terá o prazo de 60 dias para comprovar que não continua na atividade insalubre.

Fonte: Dra. Danielle Cristina E. Santo

Barbosa e Freitas Soc. Adv.

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