01 abr 2021

AUXILIO DOENÇA SEM NECESSIDE DA PRESENÇA NA PERÌCIA MÉDICA

NOVIDADE: O INSS voltou a liberar o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, sem a necessidade da presença do Segurado na Perícia Médica.

O INSS na data de ontem (31/03/2021) sancionou a Lei n. 14.131/21, sobre a antecipação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, sem a necessidade da presença do Segurado na Perícia Médica.

É o art. 6 da referida lei, que trouxe novamente a possibilidade do benefício ser antecipado pelo INSS até 31/12/2021.

Entretanto, em que pese à novidade que irá beneficiar milhares de Segurados, ainda não é possível requerer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com atestado médico, pois a Lei ainda não foi regulamentada por Portaria.

É importante ressaltar que o benefício concedido terá duração máxima de 90 dias, não podendo ser feito o pedido de prorrogação.

No mais, aguardaremos a regulamentação da nova lei para saber os demais requisitos para concessão do benefício.

DANIELLE CRISTINA DO E. SANTO

OAB/SP 409.704

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