08 abr 2021

Auxilio doença sem perícia médica

PUBLICADA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

 

Após a edição Lei n. 14.131/21, sobre a antecipação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, sem a necessidade da presença do Segurado na Perícia Médica, o INSS publicou a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021 que estabelece os procedimentos a serem observados para concessão do benefício.

Alguns pontos importantes a serem observados são:

1. Primeiramente o Segurado deve residir em localidade em que está ocorrendo alguma das situações: Impossibilidade de abertura da unidade em razão das medidas de isolamento, quarentena ou restrição á circulação de pessoas, ou por outra razão que impeça o regular funcionamento dos serviços da Perícia Médica;

2. Redução da força de trabalho dos servidores da Perícia Médica acima de 20% da capacidade operacional da unidade;

3. Agendamento para atendimento presencial da Perícia Médica com tempo de espera superior a 60 dias.

4. O Segurado poderá comprovar a incapacidade para o trabalho por meio da apresentação de atestado médico e documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como a causa da incapacidade.

5. A documentação médica será apresentada no momento do requerimento do auxílio por incapacidade temporária com a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, e contemplará:

I – obrigatoriamente, o atestado emitido pelo médico assistente, observados os seguintes requisitos:
a) redação legível e sem rasuras;
b) assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);
c) informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID); e
d) período estimado de repouso necessário;
II – complementarmente, exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

6. Importante ressaltar que o benefício não estará limitado ao valor do salário-mínimo (como aconteceu da primeira vez), o benefício terá duração máxima de 90 dias sem direito a prorrogação e caso haja necessidade, o INSS notificará o Segurado sobre a necessidade de agendamento de perícia presencial.

Para saber mais, leia a íntegra da Portaria:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/me/inss-n-32-de-31-de-marco-de-2021-311666440

Campinas, 06 de abril de 2021.

DANIELLE CRISTINA DO E. SANTO
OAB/SP 409.704

 

 

 

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