11 jun 2021

STF IRÁ JULGAR O ACRÉSCIMO DE 25% NAS APOSENTADORIAS

É de conhecimento que os beneficiários da Aposentadoria por Invalidez que necessitam de auxílio permanente de terceiros podem requerer perante o INSS a concessão de um acréscimo de 25% sobre o valor do seu benefício.

Ocorre que esse adicional vem causando uma polêmica, visto que tal benefício poderia ser concedido às outras modalidades de aposentadorias (Aposentadoria por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial) para aqueles segurados que estejam na mesma situação: necessitem de ajuda permanente de terceiros!

Como a jurisprudência têm se manifestado nos últimos anos expressamente sobre o tema, de maneira favorável, após o julgamento pelo STJ (Tema 982 – Julgamento Procedente), agora quem irá julgar definitivamente o assunto será o STF em sede de repercussão geral – Tema 1095 que está pautado para julgamento entre os dias 11 e 18 de junho.

Sendo assim, apenas a título de conhecimento, entenda um pouco do que se trata esse importante julgamento pelo STF.

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez daquelas pessoas que necessitam de cuidados de terceiros 24 horas por dia, até mesmo para as atividades básicas do dia a dia. Veja-se:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Como já citado acima, tal acréscimo somente é possível para aposentadorias por invalidez, desse modo, o INSS nega a concessão do adicional as demais modalidades de aposentadoria, levando o Segurado acionar o judiciário para conquistar tal direito.

Tendo em vista a legislação ser restritiva e ter excluído os demais segurados (o que sob o prisma legal não é justo) a jurisprudência possibilitou este acréscimo às demais aposentadorias, porém, desde que comprovados a necessidade de ajuda de terceiros.

Além dessa discussão que já esta pautada para julgamento no STF, muitos Segurados possuem dúvidas sobre quem tem direito a este acréscimo e quais as doenças que dão direito ao adicional.

Pois bem!

O caput do art. 45 dispõe que tal direito somente é destinado para aqueles Segurados que necessitem de assistência permanente de terceiros, então o primeiro requisito é este!

Segundo, o Anexo I do Decreto 3.048/99 e o art. 216, §1º da IN n. 77/2015 trazem um rol de doenças que dão direito ao acréscimo:

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Entretanto, é importante deixar claro que trata-se um rol exemplificativo e não taxativo, desse modo, caso o aposentado seja acometido por qualquer outra doença que necessite permanentemente de ajuda de terceiros, será devido o adicional.

Por fim, sempre recomendo a procura de um profissional especializado para saber se tem direito ou não ao respectivo adicional.

No mais, aguardaremos ansiosamente o julgamento pelo STF.

Danielle Cristina

Advogada do Barbosa & Freitas Sociedade de Advogados

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