25 fev 2021

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Beneficiários da Aposentadoria Especial NÃO poderão continuar exercendo atividades insalubres ou perigosas sob o risco de suspensão do benefício. O STF no dia 23/02/2021 (terça-feira) julgou o Tema 709 da repercussão geral no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, normativo que proíbe que o beneficiário da aposentadoria especial continue ou retorne ao...
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22 jan 2021

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Publicada a portaria 424/29 do Ministério de economia que fixa as novas idades para percepção do benefício da pensão por morte. A Portaria se refere à duração da pensão por morte para cônjuges e companheiros no âmbito do RGPS e do RPPS da União Federal (servidores civis) e entra em vigor em 01.01.2021. Segundo a nova regra, a pensão por morte cessará, para o cônjuge ou companheiro,...
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18 dez 2020

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Comprar pela internet é prático, não toma muito tempo e nem exige deslocamento. Por essas e outras razões, o comércio eletrônico tem crescido a cada dia, principalmente nessa Pandemia, no entanto, as fraudes também migraram para esse meio e afetam uma grande quantidade de consumidores e lojistas. No Brasil existe uma regulamentação para proteção do consumidor, no caso o código de defe...
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11 dez 2020

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Tema 1031 do STJ – Tempo especial dos vigilantes. Nesta quarta-feira (09/12/2020) o Supremo Tribunal de Justiça – STJ julgou favorável o Tema 1031 no qual havia sido submetida a questão da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo.   A tese fixada...
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20 nov 2020

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Os usuários que possuem planos de saúde e que apresentem sintomas da Covid-19 deverão ser atendidos pelas operadoras na medida da modalidade contratada, ou seja, ambulatorial ou hospitalar. Inicialmente, quanto a exames para detecção da Covid-19, no organismo, deverá ser seguida a Resolução Normativa 453, de 12/03/2020, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que incluiu o exame “SARS-CoV...
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12 dez 2019

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Como já mencionado em matéria anterior, essa revisão, assim conhecida como revisão da vida toda, consiste em considerar todos os salários de todo período contributivo, e ainda considerando os 80% dos maiores salários contribuição, o que pode elevar o valor do seu benefício de forma considerável,  principalmente se no período anterior á 07/1994 você teve suas maiores contribuições. Com...
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27 nov 2019

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Como já é de conhecimento geral, a Reforma da Previdência foi aprovada e já é uma realidade presente na vida dos cidadãos brasileiros. Sendo assim diante deste novo cenário, a fim de evitar uma aposentadoria inadequada, principalmente agora em que as regras tanto para cálculos, como para enquadramento e conversão de períodos especiais, estão cada vez mais rigorosas, se torna extremame...
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23 out 2019

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INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? Primeiramente o que é o Inventário? É o meio utilizado para relacionar os bens deixados pela pessoa falecida, que consiste em todos os bens de direito, imóveis, móveis, obrigações, e tudo mais que possa ser inventariado e compor o patrimônio, ou seja, é o procedimento a ser adotado após a morte. Muitos já tiveram essa experiência de enfrentar u...
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03 out 2019

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Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. Plenário do STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 Rosinei Coutinho/S...
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13 set 2019

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DO AUMENTO DE 25% NAS APOSENTADORIAS DO RGPS (INSS) Incialmente cumpre informar que a majoração de 25% no é devia àqueles que recebem o benéfico da aposentadoria por invalidez, que no momento da concessão ou no decorrer dos anos, venha necessitar de auxilio de terceiros. A avaliação da incapacidade, leva em conta a situação do segurado e deve ser atesada pelo perito do INSS. No ...
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