03 out 2019

Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. Plenário do STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 Rosinei Coutinho/S...

13 set 2019

DO AUMENTO DE 25% NAS APOSENTADORIAS DO RGPS (INSS) Incialmente cumpre informar que a majoração de 25% no é devia àqueles que recebem o benéfico da aposentadoria por invalidez, que no momento da concessão ou no decorrer dos anos, venha necessitar de auxilio de terceiros. A avaliação da incapacidade, leva em conta a situação do segurado e deve ser atesada pelo perito do INSS. No ...

02 ago 2019

Conforme já vem sendo noticiado, a Medida Provisória 871/2019 foi convertida em Lei e trouxe diversas mudanças, inicialmente vamos falar sobre o Auxilio Acidente, conhecido como B94 e B36. Você que recebe esse tipo de beneficio, tem que ficar atento, pois a percepção de auxílio-acidente já não garante mais a manutenção da qualidade de segurado, veja como ficou: “...Art. 15. Mantém ...

05 jul 2019

O governo federal está digitalizando todos os serviços relacionados à Previdência Social. A expectativa é de que a partir de julho/2019, o cidadão possa ter acesso a cerca de 90 serviços da Previdência por canais digitais e eletrônicos, como por meio de aplicativos, de sites e do número de atendimento telefônico 135. O segurado só terá necessidade de ir à agência em caso de exigência ...

27 jun 2019

Com a alta médica do INSS e a recusa da Empresa em aceitar o trabalhador, ele (o Trabalhador) fica jogado nesse limbo jurídico, com o contrato de trabalho suspenso, sem receber beneficio ou salário para sua subsistência e de sua família, haja vista o caráter alimentar da prestação.  É muito comum o trabalhador se encontrar nessa situação, sem tem qualquer fonte de renda, e é justament...

09 maio 2019

O LOAS assim popularmente conhecido, é uma forma de prestação continuada que corresponde a um salário mínimo mensal, devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Para sua concessão exige-se a comprovação dos seguintes requisitos: - comprovação da deficiência ou a da idade mínima de 65 ...

17 abr 2019

Com a Reforma da Previdência, muitos segurados estão correndo para pagar o INSS atrasado, e assim completar o tempo que falta para se aposentar. No entanto somente em alguns casos é possível fazer o recolhimento dos atrasados para fins de concessão e benefício. Primeiro devemos verificar se o segurado(pessoa que contribui para o INSS) é: obrigatório ou segurado facultativo. Se for obr...

09 abr 2019

Em 18/01/2019 foi publicado a MP 871/2019 que altera vários dispositivos das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, que regulamenta INSS, mudanças que atingem os benefícios em espécies mantidos pela Previdência Social Dentre eles o novo período de carência exigido para quem perder a qualidade de segurado e retornar depois para o INSS. Primeiro, carência é o número mínimo de contribuições exi...

26 mar 2019

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento dos bens, direitos e dívidas que a pessoa deixa quando do seu falecimento, e tem por objetivo a divisão e transmissão do patrimônio deixado aos herdeiros e testamentários que o falecido deixou, conhecido como o autor da herança. O inventário pode ser feito de duas formas, Judicial, Extrajudicial ou simples adjudicação. Judicial...

18 mar 2019

O PPP(Perfil Profissiográfico Previdenciário), introduzido pela legislação previdenciária, hoje esse é o documento hábil para comprovar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, principalmente no que se refere as atividades insalubres e perigosas. O PPP é um mapeamento do ambiente de trabalho com a descrição das diferentes funções do trabalhador e os agentes nocivos, com o relato ...