11 dez 2020

Tema 1031 do STJ – Tempo especial dos vigilantes. Nesta quarta-feira (09/12/2020) o Supremo Tribunal de Justiça – STJ julgou favorável o Tema 1031 no qual havia sido submetida a questão da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo.   A tese fixada...